Processo 0801445-18.2026.8.14.0107

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801445-18.2026.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: MANOELE KALINCA DE SOUZA CORREA ENDEREÇO: Nome: MANOELE KALINCA DE SOUZA CORREA Endereço: Rua Coritiba, 485, Planalto, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: EWERTON YAPEVICK GOMES MARAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA ENDEREÇO: Nome: TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Rui Barbosa, 1420, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 DECISÃO-MANDADO Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MANOELE KALINCA DE SOUZA CORRÊA em face de TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA. A autora alega que firmou contrato de adesão para intermediação de descontos em favor de sua avó, mediante pagamento mensal no valor de R$ 30,90, debitado automaticamente em sua conta bancária. Sustenta que o serviço tinha como finalidade viabilizar o acesso da beneficiária a descontos em estabelecimentos conveniados, especialmente na área da saúde. Ocorre que a beneficiária veio a óbito em 15/07/2025, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que a utilidade do contrato teria sido esvaziada. A partir de agosto de 2025, a autora afirma ter solicitado o cancelamento do serviço, com fundamento nas cláusulas contratuais que permitem a rescisão mediante comunicação prévia. Relata, entretanto, que, apesar das reiteradas tentativas de cancelamento pelos canais disponibilizados pela empresa, a requerida permaneceu inerte, mantendo as cobranças mensais de forma automática e indevida. Aduz que continuou sendo cobrada mesmo após a perda da finalidade do contrato, tendo suportado débitos sucessivos em sua conta, sem a correspondente prestação do serviço, o que configura falha na prestação do serviço e enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, que a conduta da empresa lhe causou transtornos e prejuízos financeiros, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, bem como indenização por danos morais. Junta aos autos documentos pessoais, comprovantes de pagamento e elementos que demonstram as tentativas de cancelamento do contrato. É o relatório. Decido. II – DO RECEBIMENTO DA AÇÃO Considerando que a ação envolve matéria de menor complexidade e que o valor da causa é compatível com a competência do Juizado Especial Cível, recebo a presente ação pelo rito do Juizado, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, determinando o regular prosseguimento do feito, com observância dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como dos procedimentos previstos na legislação aplicável. III – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante o art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça. IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA Observo que a parte autora instruiu a inicial com documentos que, em análise sumária, indicam a existência de relação contratual entre as partes e a continuidade de cobranças após a solicitação de cancelamento, o que, em tese, pode revelar falha na prestação do serviço e eventual prática…

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