Processo 0801445-67.2024.8.15.0751
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801445-67.2024.8.15.0751 [Consórcio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MAGNO MAX DOS SANTOS BEZERRA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGA
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