Processo 0801446-46.2026.8.12.0046
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Assim, DEFIRO parcialmente o pedido liminar para limitar o débito incidente sobre o benefício previdenciário do autor creditado na conta-corrente à 30% do valor do benefício. Intime-se o requerido para, no prazo de 5 dias cumpra determinação de limitação do débito sobre o valor do benefício, sob pena multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais: 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de P
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.