Processo 0801446-52.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0801446-52.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: EUGENIO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ERNANDO HENRIQUE MEDEIROS NETO - PE60073 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS - PE18631 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANNABELY SILVA HENRIQUE BARBOSA - PB26602 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição
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