Processo 0801447-16.2026.8.10.0069
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0801447-16.2026.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: PALMARES CONSTRUÇÕES LTDA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, com pedido de antecipação de tutela (tutela de urgência liminar), ajuizada por PALMARES CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA.
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