Processo 0801448-38.2023.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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DESEMBARGADORA LUCIMARY CASTELO BRANCO Campos dos Santos Respondendo pelo Gab. do Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801448-38.2023.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DANO MORAL - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALSAS - MA APELANTE: ALDENOR SILVA DA FONSECA Advogado: ALTEMAR SILVA DA FONSECA - GO24542-A APELADO: RAIMUNDO DE SOUSA E SILVA FILHO Advogado: LARISSA FERREIRA ALVES - MA24460-A RELATORA:
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