Processo 0801448-51.2024.8.18.0003

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801448-51.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CRISTIANE EMANUELLE MOURAO E SILVA REU: ESTADO DO PIAUI Trata-se de Ação, ajuizada por CRISTIANE EMANUELLE MOURAO E SILVA, em face do ESTADO DO PIAUÍ e COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ – PMPI, partes devidamente qualificadas nos autos do processo. A parte autora pretende com a presente demanda a declaração: “como tempo de serviço e de contribuição, também o período de 07 (sete) meses em que o Autor, permaneceu devidamente matriculado no Curso de Formação parao cargo de Soldado da PMPI, de 16 de novembro de 2022 a 23 de junho de 2023 devendo ser considerado para todos os fins, como para promoção, para contar como tempo de serviço e inclusive para a aposentadoria;” A parte requerente alega, em sua petição inicial, que: “Após aprovação ao CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITARDO ESTADO DO PIAUÍ - EDITAL Nº 02/2021 - SOLDADO, constituído este em 05 (cinco) Etapas sob a responsabilidade do NUCEPE, a parte Requerente foi convocada à realizar matrícula ao Curso de Formação de Soldados da PMPI, conforme Portaria nº 1705 de 06 de outubro de 2022, tendo as aulas iniciadas em 16/11/2022 nesta Capital, sendo que no dia 23/11/2022 feita a distribuíção dos alunos do curso aos Pólos (Teresina/Picos/Floriano e Parnaíba) ainda que formalizada a aula inaugural somente em 30/11/2022, participando regularmente do referido curso, freqüentando o curso no horário de 07:00h às 18:00h, realizado pelo Centro deEducação Profissional (CEP) da Polícia Militar do Estado do Piauí na Capital, do período de 16 de novembro de 2022 a 23 de junho de 2023, cópias em anexo. Ocorre Excelência, que durante esse curso de capacitação da PMPI, recebeu, mensalmente, apenas o valor correspondente à bolsa formação, pago em R$1.908.87 (Hum mil novecentos e oito reais e oitenta e sete centavos) com deduções a partir de dezembro/2022, prevista no art. 10-F, §2º, da Lei Estadual Nº 3.808/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), muito embora, faça jus aos mesmos direitos percebidos pelos policiais militares da ativa, visto à subordinação ao RGPMPI. Diferentemente, ao que se prevê o Art. 32 do Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí – Lei Estadual Nº 5.378/2004), nenhuma parcela foi paga referente ao auxílio-refeição ao período de 07 meses do curso de formação, no valor de R$330,00 (trezentos e trinta reais) mensais, portanto, sendo devido o valor de R$ 2.310,00 (Dois mil trezentos e dez reais), a ser acrescido do direito às férias proporcionais (7/12) em R$1.113,51 (Hum mil cento treze reais e cinquenta um centavos) e de 1/3 (um terço) constitucional em R$371,17 (trezentos setenta um reais e dezessete centavos) e ao 13º (décimo terceiro) proporcional (7/12) no valor de R$1.113,51 (Hum cento treze reais e cinquenta um centavos) e mais o valor referente a devida reparação em R$954,44 (Novecentos cinquenta quatro reaise quarenta e quatro centavos) aos 15 dias frequentados ao curso de formação da PMPI, anteriomente à aula inaugural ocorrida dia 30/11/2002 a ser pago à requerente, o montante de R$5.862,63 (cinco mil e oitocentos sessenta dois reais e sessenta três centavos) consideranto como salário o valor de…

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