Processo 0801448-86.2025.8.18.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801448-86.2025.8.18.0077 AGRAVANTE: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DOS DESCONTOS ALEGADOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ART. 139 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA DEMANDA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE POSSÍVEL JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E DE FORMALISMO EXCESSIVO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO PROBATÓRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE LASTRO FÁTICO À PRETENSÃO DEDUZIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REITERAR ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por PEDRO LEANDRO DE CARVALHO contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível. A decisão foi proferida nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, movida contra o BANCO C6 S.A. A decisão recorrida (id.29910929) conforme artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC). Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, ante à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Contra essa decisão monocrática, a parte autora interpôs Agravo Interno (id.30789500), alegando error in procedendo, ao tratar o extrato bancário como documento indispensável à propositura da ação, confundindo requisito processual com elemento probatório a ser produzido durante a instrução. Aduz, ainda, que a controvérsia possui natureza consumerista, razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da possibilidade de inversão do ônus da prova, de modo que caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e o efetivo repasse do valor do empréstimo supostamente celebrado. Nesse sentido, sustenta que exigir do consumidor a apresentação de extratos bancários como condição para o recebimento da petição inicial configura inversão indevida do ônus probatório, além de criar obstáculo indevido ao exercício do direito de ação. A parte agravante também sustenta que cumpriu substancialmente a determinação judicial, pois…

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