Processo 0801448-98.2026.8.10.0069
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0801448-98.2026.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: CLECIANE SANTOS GOMES Polo Passivo: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA DESPACHO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, preconizado pela Lei nº 9.099/1995. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Iss
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