Processo 0801449-72.2023.8.12.0800
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
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INTIMAR O PATRONO DA PARTE DA SENTENÇA DE FLS. 83-93 Por todo exposto, conheço do pedido de aplicação de medidas protetivas, para, no mérito, confirmar as medidas liminares deferidas, e julgar procedente a ação para CONDENAR o requerido à obrigação de não fazer (obrigação negativa) conforme já deter
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