Processo 0801449-85.2025.8.10.0112
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº.: 0801449-85.2025.8.10.0112 REQUERENTE: JUCILEIA VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDNOR DA SILVA GUILHERME SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JUCILEIA VIEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de EDNOR DA SILVA GUILHERME, ambos qualificados nos autos, sob o rito do Juizado Especial Cível. A requerente alega ter contratado o réu, pedreiro autônomo, para a construção de um depósito e de uma residência, mediante
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