Processo 0801450-87.2023.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801450-87.2023.8.15.0181 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS JUÍZO DE ORIGEM: TRIBUNAL DO JÚRI DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA APELANTE: JOCÉLIO LUIZ DE MENDONÇA ADVOGADO: FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE (OAB/PB 20.515) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QU
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