Processo 0801451-55.2016.8.12.0002

Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofícios às instituições financeiras com as quais os executados mantenham relação bancária, a fim de determinar o bloqueio de todos os cartões de crédito de titularidade dos executados, até o pagamento do débito ou ulterior deliberação judicial. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas executivas atípicas, tal providência não dispensa a observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adeq

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