Processo 0801452-72.2026.8.14.0054
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801452-72.2026.8.14.0054 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: TANIA MARIA GUIRAL REQUERIDO: JOAO PAULO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO O Ministério Público do Estado do Pará, na qualidade de fiscal da lei, p
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