Processo 0801452-81.2022.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801452-81.2022.4.05.8401 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALMARIO SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLE FREITAS DE SOUZA - RN15776 ADVOGADO do(a) APELADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA - RN6765 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DALMARIO SIQUEIRA PEREIRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido p
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