Processo 0801452-83.2026.8.20.5105
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0801452-83.2026.8.20.5105 Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº. 0801452-83.2026.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDINEIDE MALAQUIAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO No caso dos autos, considerando que a controvérsia cinge-se acerca do grau do labor em ambiente insalubre, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produç
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