Processo 0801453-25.2026.8.14.0097

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 3724-7728 | e-mail: 2civelbenevides@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0801453-25.2026.8.14.0097 DECISÃO 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerente. 2 – Intime-se o autor para especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. 3 - Entendo desnecessária a produção de prova oral, haja vista o que dispõe o artigo 443, II do CPC, pois somente exame pericial poderá demonstrar se o autor tem direito a continuidade do recebimento do auxílio acidentário/doença ou aposentadoria por invalidez, devendo ainda a parte autora atentar-se para o que dispõe o artigo 373, I do CPC c/c com os artigos 42 e s.s Lei n. 8.213/91. 3.1 - Assim, considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, e ainda o disciplinado pela PORTARIA CONJUNTA TJPA / PFPA nº 01/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, determino o encaminhamento do autor à perícia médica, DEVENDO o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos: “QUESITOS AO PERITO MÉDICO JUDICIAL I – DO DIAGNÓSTICO E DA ETIOLOGIA 1. Qual o diagnóstico do(a) periciando(a)? Indicar, obrigatoriamente, o respectivo CID. 2. Qual a causa provável do diagnóstico apresentado? Assinalar a alternativa que melhor se enquadre e justificar tecnicamente: ( ) Congênita ( ) Degenerativa ( ) Hereditária ( ) Adquirida ( ) Inerente à faixa etária ( ) Acidente de qualquer natureza ( ) Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou equiparadas (acidente de trajeto etc.) 2.1. Justificativa: Indicar, de forma fundamentada: a) os agentes de risco ou agentes nocivos envolvidos; b) eventual acidente ocorrido; c) local, empregador e data (se aplicável); d) documentos médicos e técnicos analisados para formação da conclusão. II – DO INÍCIO DA DOENÇA OU LESÃO 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justificar com base em dados objetivos, exames, prontuários, relatórios ou outros documentos médicos. III – DA CAPACIDADE LABORAL 4. As patologias constatadas enquadram o(a) periciando(a) em qual das situações abaixo? Assinalar uma única conclusão, com justificativa: ( ) Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividades do lar, se for o caso); ( ) Redução da capacidade para a atividade habitual, sem impedir seu exercício, ainda que com maior dificuldade; ( ) Incapacidade para a atividade habitual, impedindo o seu exercício; ( ) Incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) já coberto(s) por benefício previdenciário. 4.1. Em caso de incapacidade pretérita, indicar o(s) período(s) correspondente(s). IV – DA NATUREZA DA INCAPACIDADE 5. A redução da capacidade ou a incapacidade é: ( ) Temporária ( ) Permanente 6. Qual a data de início da redução da capacidade ou da incapacidade, ainda que estimada? Justificar com elementos objetivos e documentação médica, se o caso. V – DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 7. Em caso de incapacidade temporária, estimar prazo razoável para cessação ou necessidade de nova avaliação pericial, justificando tecnicamente. VI – DA INCAPACIDADE PERMANENTE E REABILITAÇÃO 8. Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual, assinalar: ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar ao quesito 9); ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma…

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