Processo 0801454-05.2025.8.12.0031

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento da lide. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento, tendo as partes, inclusive, dispensado a produção de outras provas. No mérito, a parte autora s

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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