Processo 0801454-49.2022.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
"Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor exequendo, a ser rever
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