Processo 0801454-49.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801454-49.2025.4.05.8400 APELANTE: MASSAS JUCURUTU INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO. ART. 1.035, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO
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