Processo 0801454-82.2023.8.10.0143
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801454-82.2023.8.10.0143 APELANTE: MUNICÍPIO DE MORROS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MORROS APELADO: CELSO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: ELINALDO CORREA SILVA (OAB/MA 18.419) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO UNILATERAL DO PERCENTUAL DE 40% PARA 20%. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
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