Processo 0801455-09.2024.8.10.0054

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 15 (QUINZE) DIAS AÇÃO PENAL Nº: 0801455-09.2024.8.10.0054 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO(S): ALAILSON LIMA DE SOUSA e outros VÍTIMA: A Exma. Senhora MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara desta Comarca de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação Penal nº0801455-09.2024.8.10.0054, sendo o presente para, INTIMAR: FÁBIO BENEVITE DE MOURA, brasileiro, nascido aos 01/06/1991, natural de Governador Luiz Rocha, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Maria Aparecida Benevite, atualmente em lugar incerto, dos termos da sentença proferida nos autos em referência, dispositivo a seguir: SENTENÇA: “Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 123916156), formulada em 10.07.2024 pelo d. membro do Ministério Público, em desfavor de ALAILSON LIMA DE SOUSA e JEFFERSON FERNANDO SANTOS DA SILVEIRA, tendo em vista a suposta prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, II e VII c/c 129 c/c artigo 69, todos do Código Penal CP). A denúncia foi devidamente recebida em 07.08.2024 (Id. 123959424). A resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública Estadual repousa em Id. 160920600. O depoimento das vítimas, das testemunhas de acusação e o interrogatório foram gravados no sistema de audiovisual, ocorrida a audiência de instrução na presente data. Em alegações finais orais, o d. membro do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da inicial acusatória. Já a Defesa, a seu turno, sustentou que houve a inobservância do artigo 226, Código de Processo Penal (CPP). No mérito, requereu unicamente a condenação pelo crime de roubo, devido tanto às contradições ocorridas no depoimento da vítima quanto pela aplicação do princípio da consunção. Eis o que importava relatar, passo a decidir. Primeiramente, esclareço, de pronto, que os crimes contra o patrimônio, como o roubo (artigo 157, CP), procuram tutelar a propriedade, um direito fundamental pertencente ao primeiro núcleo de proteção. Os roubos, nos quais há grave ameaça ou violência em desfavor da pessoa humana, passaram a ser bastante comuns em todo o Brasil, o que reforça a necessidade de uma atuação pelo Estado, de forma preventiva e repressiva, para combater essa espécie de infração penal. No tocante à preliminar trazida em sede de alegações finais a respeito da inobservância do artigo 226, Código de Processo Penal (CPP), como o ofendido já tinha conhecimento de quem seria o acusado, inclusive com menção à realização de ajuda humanitária ao réu, mostra-se possível dispensar as formalidades do artigo 226, CPP (Tema Repetitivo 1258/STJ). Afasto, então, essa preliminar. Ultrapassada essa questão, quanto à materialidade, esta restou comprovada pelo testemunho da vítima que apontou a subtração de seu celular; uma carteira e a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais); tendo, pois, somente o aparelho telefônico sido recuperado. Feita essa breve abordagem, no tocante à autoria, não restam dúvidas de que o acusado praticou os crimes em questão, tendo em vista que as palavras das vítimas, em…

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