Processo 0801455-32.2021.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ITAPECURU MIRIM 3ª VARA Processo nº 0801455-32.2021.8.10.0048 Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: MIGUEL RODRIGUES SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal pública proposta pelo Parquet em desfavor de MIGUEL RODRIGUES, qualificado nos autos, a quem se atribuiu, a prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, porque, em síntese, no dia 18/05/2021, foi surpreendido na posse
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