Processo 0801455-70.2022.8.12.0006
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, pois incabíveis na presente fase. Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que as partes anu
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