Processo 0801455-91.2024.8.12.0041

Decisão de fls. 124/125: "Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Inversão do Ônus da Prova Determino, desde logo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), diante da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, e porque a relação jurídica em questão está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 3. Fase Conciliatória (art. 104-A do CDC). Tendo em vista que a fase conciliatória não ocorreu antes do ajuizamento desta ação, suspendo o feito e determino a remessa dos autos ao CEJUSC com abrangência neste Juízo a fim de que seja aprazada audiência de conciliação, porquanto se trata de fase obrigatória do art. 104-A do CDC. Autorizo, desde logo, que a audiência de conciliação seja realizada mediante videoconferência. Citem-se e intimem-se os requeridos, a fim de que tenham ciência desta demanda e atendam as determinações constantes nesta decisão, salientando que o prazo para contestar iniciará somente após o encerramento da fase conciliatória, se não houver entendimento entre as partes, com a instauração do 'processo por superendividamento' (fase judicial art. 104-B do CDC), a depender de determinação deste magistrado e com intimação específica para contestação. Às providências. Cumpra-se. XXXXXXXXXXXX Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência - Data: 14/08/2026 Hora 15:30 Local: Sala Mediador/Conciliador. XXXXXXXXXXXXXXX Certidão de fls. 127: "...a audiência poderá ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (Sessão de Conciliação/Ribas do Rio Pardo) onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com a 2ª Vara Cível/Criminal da Comarca de Ribas do Rio Pardo por meio do telefone: (67) 3238-1242 ou (67) 98177-0134 (balcão virtual). É o que me cumpre certificar...".

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