Processo 0801458-81.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801458-81.2026.8.20.5108 Promovente: MARIA AVANI FERREIRA DE QUEIROZ Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação dos demandados a procederem com a incorporação da Gratificação de Área Te
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