Processo 0801458-98.2021.8.15.2003

Trata-se de fase de cumprimento de sentença que, após longa e complexa instrução processual, culminou na determinação da partilha do único bem imóvel adquirido pelas partes na constância do casamento, qual seja, a casa residencial localizada na Rua João Pereira de Lima, nº 183, Bairro Funcionários III, nesta Capital. A decisão que reconheceu a comunicabilidade do bem e a necessidade de partilha na proporção de 50% para cada ex-cônjuge transitou em julgado, tendo em vista o não conhecimento do Ag

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