Processo 0801459-18.2024.8.12.0110
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. À vista manifestação retro (pp. 288/293), e considerando que ainda não fora determinado a expedição dos valores, recebe-se o novo cálculo da parte Exequente no valor de R$ 4.793,41 atualizado até 28.10.2024, razão pela qual, nestes termos, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar os novos cálculos (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97). 2. E, por sua vez, quanto a obrigação de fazer, ao que consta em p. 278, a Fazenda Pública teria realizado o ca
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