Processo 0801459-60.2025.8.10.0038
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PROCESSO Nº. 0801459-60.2025.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): JHONATHA SILVA DUARTE. Advogado do(a) REU: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A DECISÃO Vistos, etc. Considerando a manutenção da sentença condenatória e o t
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