Processo 0801460-66.2025.8.10.0128

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801460-66.2025.8.10.0128 1º APELANTE: PEDRO EMERSON DA SILVA DOURADO ADVOGADA: CÉLIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB/MA Nº 15.380) 2º APELANTE: FABRÍCIO SAMPAIO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART.

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