Processo 0801461-53.2023.8.12.0035
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
"III Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA. Eventuais custas pelo impetrante. Sem condenação em ônus de sucumbência e honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmu
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