Processo 0801461-60.2026.8.14.0013
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801461-60.2026.8.14.0013. DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE CAPANEMA, pela garantia dos direitos fundamentais de HONORINA DE SANTANA NEVES, todos qualificados nos autos. Segundo o parquet, a paciente, atualmente com 80 (oitenta) anos de idade, encontra-se acometida por de quadro convulsivo generalizado, necessit
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