Processo 0801461-72.2026.8.15.0000

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0801461-72.2026.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Prisão Preventiva] PACIENTE: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - Advogado do(a) PACIENTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO - PB12864-A IMPETRADO: 6ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA EMENTA HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. ART. 303, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERDÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. BIS IN IDEM. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Paciente condenado pela prática do crime de lesão corporal culposa qualificada, nos termos do art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos. A impetração busca, precipuamente, o reconhecimento do perdão judicial em face do intenso sofrimento experimentado pelo Paciente, cuja vítima é sua atual esposa, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com o decote da valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, alegando-se confusão conceitual e ocorrência de bis in idem. A sentença condenatória transitou em julgado para a defesa em 21/06/2021. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas na presente impetração referem-se, em primeiro lugar, à admissibilidade do Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal para a análise do perdão judicial e da dosimetria da pena após o trânsito em julgado da condenação. Em segundo lugar, discute-se a possibilidade de aplicação do perdão judicial ao crime de lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Por fim, debate-se a higidez da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria penal, diante das alegações de fundamentação genérica e bis in idem. III. Razões de decidir 3. O Habeas Corpus, embora possua natureza de garantia fundamental destinada a tutelar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, não se presta, via de regra, à substituição de recurso próprio ou de Revisão Criminal, especialmente quando a condenação já transitou em julgado. Contudo, a jurisprudência pátria tem admitido a análise de ilegalidades flagrantes ou teratologias manifestas, mesmo em sede de writ impetrado como sucedâneo, de modo a evitar constrangimentos ilegais que comprometam o direito de liberdade. A questão da dosimetria da pena, quando envolve ilegalidade evidente na valoração das circunstâncias judiciais, pode ser excepcionalmente revista na via heroica, não demandando, necessariamente, uma incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, mas sim uma análise da legalidade da fundamentação judicial. 4. Quanto ao pedido de perdão judicial, o reconhecimento deste instituto exige a presença de requisitos legais específicos e uma análise aprofundada das circunstâncias fáticas do caso concreto, do grau de reprovabilidade da conduta e do sofrimento do agente, elementos que transcendem o escopo de cognição limitado e sumaríssimo do Habeas Corpus. A alegação de que a não aplicação do…

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