Processo 0801461-87.2022.8.12.0035

Recentemente, a matéria afeta ao alcance da imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF, referente à integralização de bens imóveis ao capital social de empresas, tratada nos presentes autos, foi objeto de análise pela Vice-Presidência do e. TJMS no Agravo Interno em Rec

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