Processo 0801462-43.2024.8.10.0137
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801462-43.2024.8.10.0137 – TUTOIA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Paulino Neves Procurador : Helder Sousa da Cruz (OAB/MA 14.817) Apelada : Rebeca Midia Oliveira Gomes Advogada : Carlos de Jesus Batista Castro (OAB/PI 14727) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE FGTS E SALDO DE SALARIO. CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TEMAS 191 E 916 DO STF.. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. R
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