Processo 0801462-61.2025.8.12.0037
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DESPACHO: "Recebo os embargos de declaração (fls.130/133) interpostos pelo requerido Município de Itaporã, por serem tempestivos e pertinentes. Considerando, em princípio, que os embargos podem ter caráter infringente, e atento aos princípios constitucionais e fundamentais do contraditório e da ampl
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