Processo 0801463-31.2022.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801463-31.2022.4.05.8201 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INVENTARIANTE: JOSE XAVIER DUTRA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS - SP447143 ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: CARLOS GASPAROTTO - SP045305 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876, de 1999. JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111 PELO STF. SUPERAÇÃO
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