Processo 0801463-78.2022.8.14.0010
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801463-78.2022.8.14.0010 APELANTE: HELLEY CARAMES DE FREITAS APELADO: BRF S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTES DE ENTREGA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E
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