Processo 0801463-82.2024.8.12.0004

"Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, por estar em conformidade com a lei e atender ao melhor interesse dos menores, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Translade-se cópia da presente ata, para os autos de n. 0801109-23.2025.8.12.0004. Após o trânsito em julgado,

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