Processo 0801464-77.2025.8.12.0054

I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora; II Os documentos carreados aos autos não comprovam a incapacidade da parte autora, sendo, para tanto, necessária a realização de perícia médica. Além disso, os atos praticados pelo INSS gozam de presunção de legalidade, estando amparados

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