Processo 0801464-92.2022.8.10.0101

Embargos de declaração em Apelação cível nº 0801464-92.2022.8.10.0101 – MONÇÃO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18.06.2026 A 25.06.2026 Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/MA 11.099-A Embargado: José Domingos dos Santos Costa Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra – OAB/MA 13.965 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO D

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