Processo 0801465-07.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE UMBUZEIRO VARA ÚNICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n° 0801465-07.2025.8.15.0401 S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.- Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III,
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