Processo 0801465-13.2025.8.15.0981
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801465-13.2025.8.15.0981 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: JOSÉ GERMANO FERREIRA ADVOGADO: VICTOR FARIAS (OAB/PB 27.876) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE QUEIMADAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1.1. FULC
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