Processo 0801465-57.2023.8.12.0046
TJMS • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Nos termos do CPP, 593, RECEBO o(s) recurso(s) de apelação, porquanto presentes os requisitos relativos à admissibilidade recursal, mormente o interesse em recorrer. Se ainda não feito, apresentem as partes suas razões e contrarrazões recursais no prazo legal (Art. 600 do CPP). Tão logo garantido o
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