Processo 0801465-76.2022.8.10.0069
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801465-76.2022.8.10.0069 AUTOR: ELIZABETH DOS SANTOS SOUZA REU: MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração com pretensos efeitos infringentes opostos por ELIZABETH DOS SANTOS SOUZA em face da decisão de ID 162626824, proferida no bojo do cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão hostilizada padeceria de erro m
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