Processo 0801465-96.2025.4.05.8103
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0801465-96.2025.4.05.8103 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA - CE17669 REU: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ADVOGADO do(a) REU: JORGE ROMAO COSTA - CE36651-B SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARÁ - CRO/CE em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE/CE, objetivando, em sede de tutela antecipada, a retific
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