Processo 0801466-39.2022.8.04.0001

DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência apresentada pela Igreja Pentecostal do Movimento Mundial em face do Município de Manaus, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Em sede liminar, objetiva o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Alega a imunidade tributária da Excipiente, ao se tratar de entidade religiosa, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal. Recebidos os Autos. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. DECID

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