Processo 0801466-64.2024.8.10.0110
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801466-64.2024.8.10.0110 Assunto: [Contra a Mulher] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: INALDO SILVA LOPES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Inaldo Silva Lopes, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 129, §13, e no artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, sob a alegação de que
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