Processo 0801466-64.2024.8.14.0074
TJPA • Carta Precatória Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA CARTA DE ORDEM Nº 0801466-64.2024.8.14.0074 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Carta de Ordem encaminhada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, por determinação do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, considerando a homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e FRANCISCO GRAJAU LIMA, com a finalidade de (Id Num. 116720119): a) revogação das medidas cautelares a
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