Processo 0801466-89.2026.8.15.0131
TJPB • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS __________________________________________ Processo nº 0801466-89.2026.8.15.0131 SENTENÇA VISTOS, ETC. FRANCISCO BENICIO ESTANISLAU DE FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Repactuação de Dívidas com fulcro na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), em face de BANCO BRADESCO S.A. e OUTROS. Em sua peça exordial de ID 156209192, o autor narra ser s
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